AREsp 1706787 - DECISAO

AREsp 1706787 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ em recursos repetitivos (Tema 1.018), razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem, devendo o prosseguimento ocorrer nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados no STJ, para prosseguimento após julgamento dos recursos repetitivos representativos, conforme arts. 1.039 a 1.041 e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/1991, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/1991 Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial da aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991).

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ em recursos repetitivos (Tema 1.018), razão pela qual os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem, devendo o prosseguimento ocorrer nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados no STJ, para prosseguimento após julgamento dos recursos repetitivos representativos, conforme arts. 1.039 a 1.041 e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Proceda-se ao sobrestamento dos autos no tribunal de origem até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS).