AREsp 1834194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON LEITE PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Férias, Indenização Substitutiva, Coisa Julgada, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Férias Indenização Substitutiva Coisa Julgada Título Executivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDMILSON LEITE PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível exigir indenização substitutiva das férias reconhecidas judicialmente quando o agente público se reforma no curso do processo
  2. 2 Se o título executivo judicial precisa prever expressamente a conversão das férias em pecúnia para que esta seja exigida em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial cujas razões não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.