REsp 1880731 - DECISAO

REsp 1880731 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há cabimento para reanálise de questões constitucionais em recurso especial, nem omissão apta a configurar ofensa ao art. 489 do CPC; verificou ausência de prequestionamento quanto à condenação em dividendos e JSCP, impedindo o conhecimento dessa matéria; e, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é inadmissível na ausência de condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de matérias não decididas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há cabimento para reanálise de questões constitucionais em recurso especial, nem omissão apta a configurar ofensa ao art. 489 do CPC; verificou ausência de prequestionamento quanto à condenação em dividendos e JSCP, impedindo o conhecimento dessa matéria; e, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é inadmissível na ausência de condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.