REsp 1908888 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV e declara extinta a execução deve ser impugnada por apelação, e não por agravo de instrumento; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Recorrido: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Recurso Cabível, Apelação Versus Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De RPV Recurso Cabível Apelação Versus Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV e encerra a fase de cumprimento de sentença configura sentença terminativa ou decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatorio (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV e declara extinta a execução deve ser impugnada por apelação, e não por agravo de instrumento; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido