REsp 1924767 - DECISAO

REsp 1924767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à Resolução 458/2017 não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, e porque o recorrente não particularizou a violação dos dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Resolução 458/2017 Do CJF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Resolução 458/2017 Do CJF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de requisitório/precatório com status bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação
  2. 2 Incidência do art. 535 do CPC e efeitos da impugnação apresentada pela Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade e natureza jurídica da Resolução 458/2017 do CJF para fins do art. 105, III, 'a' da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à Resolução 458/2017 não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, e porque o recorrente não particularizou a violação dos dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.