REsp 1896730 - DECISAO

REsp 1896730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão no acórdão recorrido (o Tribunal a quo manifestou-se sobre as questões suscitadas) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão considerou a validade da intimação no endereço declinado e tratou da competência da CENTRASE e do início da incidência das astreintes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Intimação, Competência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Intimação Competência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à fixação de astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão/alteração das astreintes
  3. 3 início da incidência das astreintes e validade da intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão no acórdão recorrido (o Tribunal a quo manifestou-se sobre as questões suscitadas) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão considerou a validade da intimação no endereço declinado e tratou da competência da CENTRASE e do início da incidência das astreintes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se