REsp 1884146 - DECISAO
O Tribunal entendeu que não cabe o reexame dos fatos e provas que fundamentaram o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do direito à complementação acionária, mas que é vedada a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa sobre essa verba na fase de conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos.
- Parties
- Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: TELEFÔNICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Parcial provimento
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Eventos Societários, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor
TELEFÔNICA
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 direito à complementação acionária
- 3 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não cabe o reexame dos fatos e provas que fundamentaram o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do direito à complementação acionária, mas que é vedada a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa sobre essa verba na fase de conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos.
Court Disposition
Parcial provimento
Orders
- Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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