REsp 1887830 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, porquanto a jurisprudência do STJ impede a inclusão, na fase de execução/liquidação, de parcelas referentes à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; além disso não se reconheceu interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de condenação nessas verbas pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: Telefônica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
- Outcome
- parcial provimento
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societarios, Dividendos, Juros Sobre Capital Proprio, Liquidação De Sentença, Adstrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Telefônica
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
- 2 alcance da coisa julgada em liquidação/execução de título judicial
- 3 interesse recursal quanto a verbas não objeto de condenação na fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, porquanto a jurisprudência do STJ impede a inclusão, na fase de execução/liquidação, de parcelas referentes à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; além disso não se reconheceu interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de condenação nessas verbas pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
parcial provimento
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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