REsp 1871211 - DECISAO

REsp 1871211 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cálculo em cumprimento de sentença, por ofensa à coisa julgada e contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ que veda tal inclusão sem condenação expressa na fase de conhecimento; afastadas as alegações de omissão e inadmissibilidade de análise constitucional; quanto a dividendos e JCP, reconhecida ausência de interesse recursal por não terem sido objeto de condenação.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão na fundamentação)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em fase de execução

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cálculo em cumprimento de sentença, por ofensa à coisa julgada e contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ que veda tal inclusão sem condenação expressa na fase de conhecimento; afastadas as alegações de omissão e inadmissibilidade de análise constitucional; quanto a dividendos e JCP, reconhecida ausência de interesse recursal por não terem sido objeto de condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se