AREsp 1740994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão de revisar a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento de valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Liquidez Do Débito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Liquidez Do Débito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade ou não de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão de revisar a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento de valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada