AREsp 1815608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.; Agravado/recorrido: primeiro agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Perícia Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante/recorrente

primeiro agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 458, II, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/regularidade da prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC quanto à desnecessidade de custeio de tratamento ortopédico/fisioterápico/terapia ocupacional
  3. 3 alegada violação do art. 85, §1º do CPC quanto à impossibilidade de condenação em honorários na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.