AREsp 1740837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque persiste o óbice do não prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque qualquer alegação sobre o alcance do acordo firmado entre seguradora e credor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou intuito protelatório nos embargos de declaração (afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15) e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RENATO EGIDIO OLIVE ESTEVES; Agravado: LUÍS CARLOS SACCOMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

RENATO EGIDIO OLIVE ESTEVES

Agravante

LUÍS CARLOS SACCOMANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque persiste o óbice do não prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque qualquer alegação sobre o alcance do acordo firmado entre seguradora e credor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou intuito protelatório nos embargos de declaração (afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15) e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15