AREsp 1820389 - DECISAO

AREsp 1820389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Princípio Da Congruência (adstrição)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.