AREsp 1722100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores depositados (depósitos anteriores a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão anterior à recuperação), e a pretensão de revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Habilitação De Crédito Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de iliqüidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores depositados (depósitos anteriores a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão anterior à recuperação), e a pretensão de revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.