AREsp 1756785 - DECISAO

AREsp 1756785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não verificando omissão no acórdão recorrido e constatando que os requisitos estabelecidos pelo Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ (depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão da decisão que definiu o quantum) estavam preenchidos, concluiu-se pela impossibilidade de reforma sem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016 em face de recuperanda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não verificando omissão no acórdão recorrido e constatando que os requisitos estabelecidos pelo Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ (depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão da decisão que definiu o quantum) estavam preenchidos, concluiu-se pela impossibilidade de reforma sem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.