REsp 1914935 - DECISAO

REsp 1914935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente suas razões, aplicando-se o entendimento sobre exigência de fundamentação específico e vedação à revisão sem impugnação adequada, conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Repercussão Geral, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Precatório Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 exigência de fundamentação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública (IPCA-e vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente suas razões, aplicando-se o entendimento sobre exigência de fundamentação específico e vedação à revisão sem impugnação adequada, conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.