REsp 1915605 - DECISAO

REsp 1915605 - DECISAO

Por entender que a ação originária foi proposta pelo SINDSPREV/PE em nome de toda a categoria (substituição processual), independentemente de juntada de relação nominal de substituídos, incide a orientação consolidada na Súmula 345/STJ; assim, são devidos honorários advocatícios na execução individual do título coletivo, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e reconhecer o direito aos honorários.

Parties
Recorrente: ANGELA LAISE DE MARINS BARBOSA AMORIM; Recorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ações Coletivas, Substituição Processual, Distinção Ação Plúrima Vs Ação Coletiva, Súmula 345/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ações Coletivas Substituição Processual Distinção Ação Plúrima Vs Ação Coletiva +1 more

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Parties

ANGELA LAISE DE MARINS BARBOSA AMORIM

Recorrente

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 345/STJ nas execuções individuais de sentença decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Distinção entre ação plúrima e ação coletiva para fins de condenação em honorários
  3. 3 Legitimidade do sindicato como substituto processual e necessidade (ou não) de relação nominal de substituídos

Ratio Decidendi

Por entender que a ação originária foi proposta pelo SINDSPREV/PE em nome de toda a categoria (substituição processual), independentemente de juntada de relação nominal de substituídos, incide a orientação consolidada na Súmula 345/STJ; assim, são devidos honorários advocatícios na execução individual do título coletivo, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e reconhecer o direito aos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido