AREsp 1719393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 203, § 1º do CPC/2015, a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução possui natureza de sentença e deveria ser atacada por apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e esta Corte não pode apreender questões constitucionais de competência do STF.

Parties
Agravante: Dixon Patrick Gonzaga de Freitas; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Recurso Cabível Princípio Da Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Dixon Patrick Gonzaga de Freitas

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 203, § 1º do CPC/2015, a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução possui natureza de sentença e deveria ser atacada por apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e esta Corte não pode apreender questões constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil