AREsp 1819503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o pagamento das ações não foi comprovado na fase executiva por documentos aptos a demonstrar o efetivo recebimento, e a reiteração de defesas já rejeitadas caracterizou litigância de má-fé, não sendo possível reformar tais pontos em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: CARLOS ALBERTO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

CARLOS ALBERTO DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pagamento por entrega de ações
  2. 2 coisa julgada versus prova nova na fase de execução
  3. 3 ônus da prova do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o pagamento das ações não foi comprovado na fase executiva por documentos aptos a demonstrar o efetivo recebimento, e a reiteração de defesas já rejeitadas caracterizou litigância de má-fé, não sendo possível reformar tais pontos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.