AREsp 1589700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), não demonstrou o excesso de execução mediante memória de cálculo exigida pela jurisprudência e não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que a matéria não está prequestionada para exame no especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentar memória de cálculo para impugnar excesso de execução
  2. 2 possibilidade de o órgão ad quem fixar correção monetária e juros de ofício por serem de ordem pública
  3. 3 incidência do art.1º-F da Lei n.9.494/1997 não examinada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), não demonstrou o excesso de execução mediante memória de cálculo exigida pela jurisprudência e não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que a matéria não está prequestionada para exame no especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se