REsp 1917779 - DECISAO

REsp 1917779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão regional; que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou entendimento conforme decisões do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 e modulou efeitos conforme o caso, e que o reexame dos limites do título executivo e das provas estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial (28, 86%), Correção Monetária, Limitação Temporal Do Reajuste, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão/contradição/extra Petita, Súmula 7/stj (óbi Ce De Reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial (28,86%) Correção Monetária Limitação Temporal Do Reajuste Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de atualização monetária e alcance da declaração de inconstitucionalidade (TR/Lei 11.960/2009)
  2. 2 determinação do termo final para apuração do reajuste de 28,86% (MP 1.704/1998 versus MP 2.131/2000)
  3. 3 possibilidade de imposição de honorários ao substituto processual ou aos substituídos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão regional; que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou entendimento conforme decisões do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 e modulou efeitos conforme o caso, e que o reexame dos limites do título executivo e das provas estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.