AREsp 1728134 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão de origem concluiu pela existência de pagamento voluntário do montante incontroverso e que a impugnação com pedido de efeito suspensivo referiu-se apenas à parcela controvertida; assim, a multa do art. 523 do CPC/2015 deve incidir apenas sobre a parcela controvertida (R$ 103.604,04). A decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEGAPAV CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Depósito Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

MEGAPAV CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 apenas sobre a parcela controvertida do débito exequendo
  2. 2 Caracterização de pagamento voluntário versus mero depósito judicial
  3. 3 Alcance da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão de origem concluiu pela existência de pagamento voluntário do montante incontroverso e que a impugnação com pedido de efeito suspensivo referiu-se apenas à parcela controvertida; assim, a multa do art. 523 do CPC/2015 deve incidir apenas sobre a parcela controvertida (R$ 103.604,04). A decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se