REsp 1812746 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o acórdão de origem não enfrentou a tese de que não haveria mora da executada antes da liquidação da sentença coletiva; por esse vício processual, e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 282 do STF, não se examinou o mérito.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Ação Coletiva, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
- 2 necessidade de liquidação para constituição da mora
- 3 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o acórdão de origem não enfrentou a tese de que não haveria mora da executada antes da liquidação da sentença coletiva; por esse vício processual, e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 282 do STF, não se examinou o mérito.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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