REsp 1924981 - DECISAO

REsp 1924981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a solidariedade entre as rés (empresas integrantes da cadeia de consumo), constatou insuficiência de depósito e aplicou o CPC/2015 ao cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017; tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, sendo suficiente a existência de fundamento não impugnado para manter a decisão do tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ, e amparo no art. 932 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA; Executada (antiga Denominação Da Recorrente): CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA; Exequente/autora: NOEMI SANTOS DUARTE; Executada: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Executada: SPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORAÇÕES LTDA; Executada: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Rescisão De Contrato (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Aplicação Temporal Do CPC, Embargos De Declaração, Multa E Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Aplicação Temporal Do CPC Embargos De Declaração Multa E Honorários

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA

Executada (antiga Denominação Da Recorrente)

NOEMI SANTOS DUARTE

Exequente/autora

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Executada

SPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORAÇÕES LTDA

Executada

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A.

Executada

Procedural Posture

Rescisão De Contrato (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre as rés/empresas na cadeia de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 526 do CPC/2015 a cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017
  3. 3 possibilidade de incidência da multa do §2º do art. 523 do CPC sobre valor remanescente após pagamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a solidariedade entre as rés (empresas integrantes da cadeia de consumo), constatou insuficiência de depósito e aplicou o CPC/2015 ao cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017; tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, sendo suficiente a existência de fundamento não impugnado para manter a decisão do tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ, e amparo no art. 932 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.