REsp 1934146 - DECISAO

REsp 1934146 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, por entender necessária a fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; demais pontos ou não foram prequestionados ou estão em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (legitimidade ativa e alcance territorial; juros moratórios a partir da citação).

Parties
Exequente: ANTONIO CHIQUETANO (ANTONIO); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

ANTONIO CHIQUETANO (ANTONIO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance territorial/efeitos erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, por entender necessária a fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; demais pontos ou não foram prequestionados ou estão em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (legitimidade ativa e alcance territorial; juros moratórios a partir da citação).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 antes do prosseguimento do cumprimento individual.
  • Publique-se. Intimem-se.