AREsp 1860560 - DECISAO

AREsp 1860560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência, por analogia e de forma impeditiva, da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento específico sobre a dedução do DPVAT; ademais, o tribunal de origem considerou o depósito insuficiente, com a matéria controvertida a ser apreciada na impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: RUBENS MAURÍCIO MARTINS TRISTÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

RUBENS MAURÍCIO MARTINS TRISTÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º e 526, §6º do CPC
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 suficiência do depósito em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência, por analogia e de forma impeditiva, da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento específico sobre a dedução do DPVAT; ademais, o tribunal de origem considerou o depósito insuficiente, com a matéria controvertida a ser apreciada na impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.