AREsp 1760296 - DECISAO

AREsp 1760296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a recorrente não demonstrou violação das disposições legais indicadas nem prequestionou diversos dispositivos, que parte das matérias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre penhora, multa e demais tópicos, mantendo-as.

Parties
Recorrente: Orgbristol Organizações Bristol Ltda.; Parte Executada: One Place Parauapebas; Terceiro: Renato Luiz Belinete Naegele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multas Previstas No Art. 523 Do CPC, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

Orgbristol Organizações Bristol Ltda.

Recorrente

One Place Parauapebas

Parte Executada

Renato Luiz Belinete Naegele

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do termo de juros moratórios em cumprimento de sentença diante de coisa julgada
  3. 3 legitimidade para impugnar penhora sobre bem de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a recorrente não demonstrou violação das disposições legais indicadas nem prequestionou diversos dispositivos, que parte das matérias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre penhora, multa e demais tópicos, mantendo-as.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publicar-se.