AREsp 1754080 - DECISAO

AREsp 1754080 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para que se decida sobre a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (isto é, a conclusão de que o agravo de instrumento foi inadequado diante da extinção da execução e que houve erro grosseiro), permanecendo os óbices invocados (aplicação do princípio da unirrecorribilidade e jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade em caso de erro grosseiro). Aplicaram-se também a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ como impedimentos à admissibilidade.

Parties
Agravante: WILLIAM COSMO OSTORINO; Recorrido (autarquia): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Cabível, Erro Grosseiro, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Recurso Cabível Erro Grosseiro Coisa Julgada +3 more

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Parties

WILLIAM COSMO OSTORINO

Agravante

INSS

Recorrido (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é meio adequado contra decisão que extingue a execução na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e limites em caso de erro grosseiro
  3. 3 Se o recorrente impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para que se decida sobre a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (isto é, a conclusão de que o agravo de instrumento foi inadequado diante da extinção da execução e que houve erro grosseiro), permanecendo os óbices invocados (aplicação do princípio da unirrecorribilidade e jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade em caso de erro grosseiro). Aplicaram-se também a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ como impedimentos à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial