AREsp 1812690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de impedir a liberação dos valores incontroversos dependia do reexame de elementos fático-probatórios (por exemplo, datas e circunstâncias dos depósitos relacionadas a 21/06/2016), o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: BARBARA LUIZA SERAFIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Incontroversos, Novação De Créditos, Suspensão De Execução Por Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BARBARA LUIZA SERAFIM GARCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores em face de recuperação judicial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de impedir a liberação dos valores incontroversos dependia do reexame de elementos fático-probatórios (por exemplo, datas e circunstâncias dos depósitos relacionadas a 21/06/2016), o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial