AREsp 1831726 - DECISAO

AREsp 1831726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede a análise do especial por esta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da GDPGTAS, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Proporcionalidade Da GDPGTAS Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade na GDPGTAS para servidores aposentados
  2. 2 possível violação da coisa julgada material na fase de execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede a análise do especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.