AREsp 1779013 - DECISAO

AREsp 1779013 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre a responsabilidade pelo descumprimento do acordo homologado já havia sido decidida pelo juízo de origem e estava preclusa; subsidiariamente, constatada a culpa da executada em razão de penhora anterior à promessa de compra e venda, o prejuízo do exequente corresponde ao valor atualizado de mercado do imóvel, e a alteração do decidido dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Preclusão, Culpa Pelo Descumprimento, Litigância De Má Fé, Penhora, Valor Atualizado De Mercado, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Preclusão Culpa Pelo Descumprimento Litigância De Má Fé +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre responsabilidade pelo descumprimento do acordo homologado
  2. 2 atribuição de culpa à executada pelo descumprimento em razão de penhora anterior à promessa de compra e venda
  3. 3 forma de indenização do exequente com base no valor atualizado de mercado do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre a responsabilidade pelo descumprimento do acordo homologado já havia sido decidida pelo juízo de origem e estava preclusa; subsidiariamente, constatada a culpa da executada em razão de penhora anterior à promessa de compra e venda, o prejuízo do exequente corresponde ao valor atualizado de mercado do imóvel, e a alteração do decidido dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.