AREsp 1827732 - DECISAO

AREsp 1827732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional que inviabilizou a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material, Retificação De Dispositivo De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Erro Material Retificação De Dispositivo De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC quanto à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de correção de erro material no cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por indicação errônea do dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional que inviabilizou a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial