AREsp 1831160 - DECISAO

AREsp 1831160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos demonstraram autorização do procedimento em 07/09/2018 (fls. 372/373) e o autor não comprovou que a autorização só ocorreu após a cirurgia, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I do CPC, razão pela qual a decisão de origem foi preservada.

Parties
Agravante: JAIR EUCLIDES REMUS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JAIR EUCLIDES REMUS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos demonstraram autorização do procedimento em 07/09/2018 (fls. 372/373) e o autor não comprovou que a autorização só ocorreu após a cirurgia, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I do CPC, razão pela qual a decisão de origem foi preservada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.