REsp 1902495 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, porquanto sua inclusão sem condenação expressa na fase de conhecimento ofende a coisa julgada; as demais alegações não foram conhecidas ou providas por demandarem reexame de provas ou por serem incabíveis em recurso especial.

Parties: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: TELEFÔNICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Eventos Societários, Coisa Julgada, Prequestionamento

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TELEFÔNICA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 análise de ofensa à Constituição em recurso especial
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
3 direito à complementação acionária e alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Publique-se e intimem-se.