AREsp 1684279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores depositados, e a pretensão de revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado(s): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Crédito Concursal Habilitação De Crédito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Agravados

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilequidêz do valor devido
  3. 3 necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores depositados, e a pretensão de revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada