REsp 1923885 - DECISAO

REsp 1923885 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, por violação da coisa julgada, uma vez que tal verba não foi objeto de pedido nem fixada na decisão de primeira instância; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula nº 284 do STF; a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial.

Parties
Exequente: ADILSON FURLAN; Executada/recorrente Especial: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal (ncpc), Eventos Societários
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Admissibilidade Recursal (ncpc) +1 more

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Parties

ADILSON FURLAN

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada/recorrente Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação acerca de fatos sobre os contratos
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, por violação da coisa julgada, uma vez que tal verba não foi objeto de pedido nem fixada na decisão de primeira instância; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula nº 284 do STF; a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se.