AREsp 1833105 - DECISAO

AREsp 1833105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente apto a manter a decisão recorrida (depósito nos autos com concordância da exequente, desistência do saldo remanescente, preclusão quanto ao MLE e julgamento da demanda principal que manteve as astreintes), o que, à luz da Súmula 283/STF, impõe o não conhecimento do recurso especial; ato baseado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Astreintes (multa Diária), Extinção Da Execução, Levantamento De Valores Depositados, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Astreintes (multa Diária) Extinção Da Execução Levantamento De Valores Depositados Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução provisória e levantamento de valores depositados antes do trânsito em julgado da decisão que confirmou a multa (art. 537, §3º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 preclusão quanto à expedição/levantamento do MLE e concordância da exequente com o depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente apto a manter a decisão recorrida (depósito nos autos com concordância da exequente, desistência do saldo remanescente, preclusão quanto ao MLE e julgamento da demanda principal que manteve as astreintes), o que, à luz da Súmula 283/STF, impõe o não conhecimento do recurso especial; ato baseado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.