REsp 1684078 - DECISAO

REsp 1684078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que, na vigência das alterações introduzidas pelas Leis n.10.444/2002 e n.11.232/2005 e do art. 475-B do CPC/1973, a não exibição de documentos pelo devedor ou por terceiros após requisição judicial torna aceitável a conta apresentada pelo exequente; assim, a exibição dos documentos passa a ser de interesse do devedor e a insurgência da Fazenda Nacional não pode prosperar.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Sindicato; Terceiro: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Prescrição, Cálculo De Liquidação, Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Previdenciário Execução Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Prescrição Cálculo De Liquidação Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz requisitar dados em poder do devedor ou de terceiro para elaboração da memória de cálculo
  2. 2 Incidência do art. 475-B do CPC/1973 e efeitos da não exibição de documentos
  3. 3 Início do prazo prescricional para a execução quando dependente de fornecimento de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que, na vigência das alterações introduzidas pelas Leis n.10.444/2002 e n.11.232/2005 e do art. 475-B do CPC/1973, a não exibição de documentos pelo devedor ou por terceiros após requisição judicial torna aceitável a conta apresentada pelo exequente; assim, a exibição dos documentos passa a ser de interesse do devedor e a insurgência da Fazenda Nacional não pode prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.