REsp 1898026 - DECISAO

REsp 1898026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu que a parcela efetivamente incontroversa já fora recebida e que a discussão acerca do percentual ou do termo final dos juros afasta o caráter incontroverso dos valores reivindicados; os dispositivos do CPC apontados pela parte recorrente não alteram essa conclusão e a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal encontra óbice na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente; Exequente: José Luiz Novo Rossari; Recorrida; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Precatório Complementar, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Parcela Incontroversa Precatório Complementar Juros De Mora +1 more

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Parties

José Luiz Novo Rossari

Recorrente; Exequente

União

Recorrida; Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar relativo à parcela incontroversa
  2. 2 Efeito dos recursos sobre o reconhecimento de parcela incontroversa quando discutido o percentual ou termo final dos juros de mora
  3. 3 Alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu que a parcela efetivamente incontroversa já fora recebida e que a discussão acerca do percentual ou do termo final dos juros afasta o caráter incontroverso dos valores reivindicados; os dispositivos do CPC apontados pela parte recorrente não alteram essa conclusão e a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal encontra óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).