AREsp 1834049 - DECISAO

AREsp 1834049 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão liminar de natureza cautelar/antecipatória e porque falta prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medida Cautelar/liminar, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Contratos De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Medida Cautelar/liminar Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 violação dos arts. 104, 166, 436 do CC
  3. 3 violação do art. 1º, §1º, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão liminar de natureza cautelar/antecipatória e porque falta prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.