AREsp 1714741 - ACORDAO

AREsp 1714741 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da radiografia do contrato para a elaboração dos cálculos exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Suficiência Da Radiografia Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Suficiência Da Radiografia Do Contrato Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para apuração do valor devido na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de recusa injustificada de apresentação de documentos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da radiografia do contrato para a elaboração dos cálculos exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negado provimento ao agravo interno