REsp 1875076 - DECISAO

REsp 1875076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (deferimento/indeferimento relativo a honorários no cumprimento versus impugnação), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Preclusão Temporal Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por RPV ou por precatório
  2. 2 preclusão temporal e intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (deferimento/indeferimento relativo a honorários no cumprimento versus impugnação), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial da autarquia federal não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.