AREsp 1826274 - DECISAO

AREsp 1826274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na sua integralidade por ausência de prequestionamento quanto ao art. 475-J do CPC/73 e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 86 do CPC/15 por sucumbência mínima) que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso; não houve omissão ou violação do art. 489/1.022 do CPC; e, embora os embargos de declaração tenham sido improvidos, não se comprovou intuito protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargante: JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência Mínima, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência Mínima Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOSE MARIA SILVA SOBREIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC/15 e CPC/73 indicados pelo agravante
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na sua integralidade por ausência de prequestionamento quanto ao art. 475-J do CPC/73 e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 86 do CPC/15 por sucumbência mínima) que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso; não houve omissão ou violação do art. 489/1.022 do CPC; e, embora os embargos de declaração tenham sido improvidos, não se comprovou intuito protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante
  • Publique-se