AREsp 1714275 - DECISAO

AREsp 1714275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), parte das teses não foi prequestionada, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, parte da controvérsia repousa em leis locais, tornando impróprio o exame pelo recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Não Conhecido No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Substituição Processual, Limitação Do Litisconsórcio, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Ativo Facultativo Substituição Processual Limitação Do Litisconsórcio Prequestionamento Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sindicato no polo ativo do cumprimento de sentença e legitimidade para substituir membros da categoria
  2. 2 legalidade da limitação do litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), parte das teses não foi prequestionada, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, parte da controvérsia repousa em leis locais, tornando impróprio o exame pelo recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.