AREsp 1588769 - DECISAO

AREsp 1588769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou contradição interna no acórdão (art. 1.022 CPC), a insurgência quanto aos arts. 997 e 1.003, §5º, do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia decisão anterior do STJ (REsp nº 1552340/SP) que concedeu efeito suspensivo impedindo levantamento/transferência dos valores, o que justificou a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO PECORARI; Interessada: Sintec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Preclusão Procesual, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Preclusão Procesual Admissibilidade Recursal

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Parties

HELIO PECORARI

Agravante/recorrente

Sintec

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento e observância dos arts. 997 e 1.003, §5º, do CPC
  3. 3 efeito suspensivo concedido no REsp nº 1552340/SP e seus efeitos sobre levantamento/transferência de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou contradição interna no acórdão (art. 1.022 CPC), a insurgência quanto aos arts. 997 e 1.003, §5º, do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia decisão anterior do STJ (REsp nº 1552340/SP) que concedeu efeito suspensivo impedindo levantamento/transferência dos valores, o que justificou a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.