AREsp 1790148 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ em face do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso (salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), e, no mérito, a inclusão do item de carta de arrematação nos cálculos de custas foi considerada correta nos termos da Tabela IX do Regimento de Custas do TJPR e do Enunciado Orientativo n.31 do FUNJUS; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Município de Londrina; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Custas, Homologação Dos Cálculos, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Custas Homologação Dos Cálculos Tempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

Município de Londrina

Recorrente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do item 'emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha' nos cálculos de custas
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do Regimento de Custas do TJPR e do Enunciado Orientativo n.31 do FUNJUS

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ em face do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso (salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), e, no mérito, a inclusão do item de carta de arrematação nos cálculos de custas foi considerada correta nos termos da Tabela IX do Regimento de Custas do TJPR e do Enunciado Orientativo n.31 do FUNJUS; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que homologou os cálculos incluindo o item referido