EAREsp 1777643 - ACORDAO
O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal entendeu que a limitação temporal do reajuste estava tratada no título executivo (previsão de reajuste até novembro de 1999) e que reexaminar a matéria em embargos à execução violaria a coisa julgada e a Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a modulação dos efeitos da ADIn n. 4.357/DF aos débitos da Fazenda Pública conforme precedentes.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Tabela SUS, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 limitação do período executado à data dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99
- 2 possibilidade de rediscussão em embargos à execução e coisa julgada
- 3 aplicação da modulação dos efeitos da ADIn n. 4.357/DF aos débitos da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal entendeu que a limitação temporal do reajuste estava tratada no título executivo (previsão de reajuste até novembro de 1999) e que reexaminar a matéria em embargos à execução violaria a coisa julgada e a Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a modulação dos efeitos da ADIn n. 4.357/DF aos débitos da Fazenda Pública conforme precedentes.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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