REsp 1929351 - DECISAO

REsp 1929351 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria (não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a suspensão da CNH foi considerada medida atípica inadequada, desproporcional e ineficaz nos termos da jurisprudência consolida pela Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIS LTDA; Recorrido/executado: Marco Aurélio Marreiros de Gracia e Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Justiça Gratuita, Suspensão De CNH, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Justiça Gratuita Suspensão De CNH Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIS LTDA

Recorrente

Marco Aurélio Marreiros de Gracia e Carvalho

Recorrido/executado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH como medida coercitiva
  2. 2 revogação da justiça gratuita e requisitos do art. 98, §5º do CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria (não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a suspensão da CNH foi considerada medida atípica inadequada, desproporcional e ineficaz nos termos da jurisprudência consolida pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo recorrente.