REsp 1935844 - DECISAO

REsp 1935844 - DECISAO

Conhecer do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Autora: ELAINE MARQUE PEREIRA PINTO; Ré: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão/imissão Na Posse, Obrigação Recíproca, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão/imissão Na Posse Obrigação Recíproca Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Crédito Concursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MARQUE PEREIRA PINTO

Autora

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - em recuperação judicial

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se determinar busca e apreensão/imissão na posse sem o cumprimento da obrigação recíproca?
  2. 2 O crédito da parte autora está subordinado ao regime de recuperação judicial da recorrente?
  3. 3 Crédito decorrente de ato ilícito e de restituição de pagamentos anteriores ao pedido de recuperação é crédito concursal?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se