REsp 1903614 - DECISAO

REsp 1903614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual vício; quanto às astreintes, a revisão só seria possível se demonstrada irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu, e a pretensa reavaliação implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o valor fixado e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 141, 492, 537, 1.013 do CPC/2015)
  2. 2 exorbitância das astreintes (multa diária)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual vício; quanto às astreintes, a revisão só seria possível se demonstrada irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu, e a pretensa reavaliação implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o valor fixado e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se